Ação do Sindicomércio resulta na suspensão da cobrança de novos percentuais de MVA

Pedido contra mudanças implantadas pela Secretaria Estadual da Fazenda na Margem de Valor Agregado foi aceito por Vara da Fazenda de Curitiba
Antônio Menegatti - Assessoria de imprensa do Sindicomércio
Publicado em: 26 de julho de 2017

O Sindicomércio (Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco) obteve sucesso em Ação Declaratória contra o Estado do Paraná. O pedido de concessão de Tutela de Urgência tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, solicitando a suspensão da cobrança de novos percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA). A ação foi uma resposta ao conteúdo da Resolução nº 020/2017, da Secretaria Estadual da Fazenda, relacionado às mercadorias comercializadas pelas empresas afiliadas na modalidade de antecipação do ICMS por substituição tributária.

O presidente do Sindicomércio, Ulisses Piva, ressalta que o sindicato ingressou com a ação para defender os comerciantes e que contou com as orientações da Fecomércio PR para entrar com o pedido na Justiça. "Por ser um assunto muito técnico, indicamos que os comerciantes conversem com seus contadores para saber qual o procedimento adequando a partir de agora".

A ação judicial foi necessária já que a majoração de MVAs não observou o princípio da anterioridade, da legalidade e da segurança jurídica. Vale ressaltar que a suspensão dos novos percentuais de MVA abrange apenas os estabelecimentos comercias representados pelo Sindicomércio.

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