CMSCP - Comissão Multisindical de Conciliação Prévia



A Comissão Multi-sindical de Conciliação Prévia de Pato Branco, juntamente com o Sindicomércio - Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco e Região, elaborou esta página no intuito de esclarecer os propósitos desta Junta de Conciliação Prévia, desde o funcionamento e objetivos até demonstrar o rendimento mediante às demandas que são apresentadas.

Nesta página você poderá ver, através de questionários, uma forma simplificada dos dados coletados de vários documentos, como o Regimento Interno, a Lei nº 9.958/2000, Estatuto e demais artigos sobre o tema.

Veja mais

  • O que é a CMSCP?
    A CMSCP - Comissão Multisindical de Conciliação Prévia é uma entidade sem fins lucrativos, instituída nos termos do artigo 9.958/2000, que aprova as CMSCP e permite a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho. Sua finalidade é a de evitar o acúmulo de processos na Justiça do Trabalho, facilitando tanto ao empregador quanto ao empregado, a possibilidade de um acordo mais rápido, menos cansativo e bom para ambas as partes.
  • Com que intuito surgiram as Comissões de Conciliação Prévia?
    Devido a grande demora para a realização de audiências na Justiça do Trabalho, surgiu a necessidade de ser estudada uma nova forma para agilizar esses processos. A alternativa mais eficiente para esse problema crônico começou a ser colocada em prática no ano de 2000, com a aprovação da Lei 9.958/2000, que criou as Comissões de Conciliação Prévia.

    A partir daí, abriu-se um novo caminho para a solução rápida de questões trabalhistas. Agora, antes de chegar à Justiça do Trabalho, a ação de um trabalhador contra uma empresa tem a opção de ser discutida em uma Comissão de Conciliação Prévia.
  • Quais as vantagens de se fazer um acordo na Junta de Conciliação Prévia?
    Uma de suas grandes vantagens é que não há limite de valor para as causas, nem a necessidade de trabalhadores e empregadores se fazerem representar por advogados, o que evita gastos para os dois lados. A agilidade também é garantida por lei. Ao procurar uma Comissão, o trabalhador já fica sabendo quando será sua primeira audiência, que deve acontecer em prazo de até 10 (dez) dias.

    Mas de nada adiantaria, entretanto, ganhar a agilidade se as decisões acertadas nas Comissões de Conciliação Prévia trouxessem algum tipo de prejuízo a empregados ou empregadores. Se o trabalhador não concordar com os termos propostos pela empresa, tem o direito de recusar o acordo ou tentar melhorá-lo a seu favor. E quando não é possível chegar ao consenso, o processo é encaminhado à Justiça do Trabalho e segue os caminhos habituais.
  • Quais os objetivos da CMSCP?
    O Regimento Interno estabelece:
    • "Art. 4º - A CMSCP tem os seguintes objetivos:
    • 1 - Incentivar a aproximação e o bom relacionamento entre empregados e empregadores, informando-os de seus direitos e obrigações trabalhistas, estimulando-os a cumpri-los, bem como solucionar suas pendências pela via amigável, mais célere e definitiva;
    • 2 - Promover através da conciliação voluntária e auto-composição dos conflitos individuais do trabalho;
    • 3 - Conhecer e conciliar, em caráter definitivo e extrajudicial, as contendas trabalhistas originárias dos contratos de trabalho e das negociações coletivas no âmbito das categorias representadas."
  • Quais os critérios adotados?
    Novamente de acordo com o Regimento Interno, é mencionado o seguinte:
    • "Art. 11º - Parágrafo terceiro - O tempo de duração das seções podem durar de 20 à 30 minutos podendo ser prorrogado desde que a ocasião assim o exija, a critério dos conciliadores;
      Art 12º - A pauta das reuniões para exame dos processos conciliatórios será elaborada na ordem de protocolo, atendidas as questões atinentes à cientificação da parte reclamada, atentando-se para o prazo máximo de 10 (dez) dias preconizado em lei."

    • DO TERMO DE CONCILIAÇÃO:

      "Art. 23º - Obtida a conciliação entre demandante e demandado será esta reduzida a termo, constando ali obrigatoriamente, a assinatura do empregado, empregador ou seu preposto, advogados e membros da Comissão, constando nele também estar sendo passada a plena quitação dos haveres trabalhistas e sua eficácia liberatória geral, exceto quando as parcelas expressamente ressalvadas, em consonância ao artigo 625-e da lei 9.958/00. Serão fornecidas 1 (uma) via às partes, permanecendo 1 (uma) via arquivada na pasta ou caderno processual. Eventuais declarações solicitadas pelas partes envolvidas serão fornecidas pela Comissão, no que tange à conciliação havida. Quaisquer ressalvas deverão ser narradas no termo devidamente circunstanciadas.

      Art. 24º - Na hipótese de resultarem frustradas as tentativas conciliatórias na CMSCP, será lavrado termo negativo de conciliação, também firmado pelas partes. Em caso de recusa na subscrição do termo, esse fato deverá constar do próprio instrumento e as circunstâncias em que se deu a recusa. Será fornecida ao empregado, na ocorrência do parágrafo segundo do artigo 625-d, a 'declaração' da tentativa conciliatória frustrada com a descrição do seu objeto, firmada pelos membros da Comissão."
  • Como é o procedimento nas audiências?
    - Nas audiências as partes podem comparecer com ou sem advogado pois, os mesmos, terão o acompanhamento de dois conciliadores, sendo um da parte dos sindicatos patronais e outro da parte dos sindicatos dos empregados;

    - Cada sindicato é responsável pela indicação de duas ou três pessoas qualificadas para exercerem a função de conciliadores, sendo um titular e dois suplentes, para que na ausência de um conciliador tenha outro para substituí-lo, não deixando assim nenhuma parte desacompanhada.
  • LEI 9.958/2000
    "Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos"

    LEI No 9.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2000.

    Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VI-A: "TÍTULO VI-A DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
    • Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.
    • Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas:

      I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional;
      II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares;
      III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução.

      § 1o É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

      § 2o O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa, afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.
    • Art. 625-C. A Comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo.
    • Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.

      § 1o A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados.
      § 2o Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.
      § 3o Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do Trabalho.
      § 4o Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas para submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido.
    • Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
    • Art. 625-F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado. Parágrafo único. Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2o do art. 625-D.
    • Art.625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F.
    • Art. 625-H. Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposições previstas neste Título, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição."

    Art. 2o O art. 876 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
    • "Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo." (NR)

    Art. 3o A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
    • "Art. 877-A. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria."

    Art. 4o - Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias da data de sua publicação.

    Brasília, 12 de janeiro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
    José Carlos Dias
    Francisco Dornelles

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.1.2000 http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/leis-ordinarias/legislacao-1/leis-ordinarias/2000#content
  • Quais os sindicatos que fazem parte da CMSCP de Pato Branco?
    SINDIMETAL - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Materiais Elétricos de Pato Branco.

    STIMMEPBRSPR - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Pato Branco e Região Sudoeste do Paraná.

    SINDHOSPATO - Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde de Pato Branco e Região.

    SINDISÁUDE - Sindicato e Estabelecimento a Serviço dos Trabalhadores da Saúde de Pato Branco.

    SESCAP - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informação e Pesquisas no Estado do Paraná.

    SINDASPP - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Prestadora de Serviços do Estado do Paraná.

    RODOSUL - Sindicato das Empresas de Transportes Coletivo e Rodoviário de Passageiros, Interestaduais, Intermunicipais, Urbano, Turismo e Fretamento do Sudoeste do Estado do Paraná.

    SINTROPAB - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pato Branco.

    SINDICOMÉRCIO - Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco.

    SECPB - Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco.

  • Dias estabelecidos para a realização das audiências pertencentes a cada Sindicato
    Dia Sindicado
    Segunda-feira SINDIMENTAL
    Terça-feira SINDISAÚDE
    Quarta-feira SINDICOMÉRCIO/ SESCAP/ SINDASPP
    Quinta-feira SINTROPAB*
    Sexta-feira SEM AUDIÊNCIA
    * O SINTROPAB concilia com todos os outros sindicatos associados nas quintas-feiras.
  • Quem são os conciliadores que fazem parte da CMSCP de Pato Branco?
    SINDIMETAL Sindicato das Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Materiais Elétricos de Pato Branco Sindicato dos Empregados nas Ind. Met. e Mecânica STIMMMEPBRSPR
    • Conciliadores - Patronal

    • Méri Aparecida Moraes
    • Conciliadores - Empregados

    • Ari Martins da Silva Pinto
    • Eluirdo dos Santos
    • Fabíola C. Lunardi Bertelli
    SINDHOSPATO - Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde de Pato Branco e Região Sindicato e Estab. a Serviço dos Trabalhadores da Saúde de Pato Branco SINDISAUDE
    • Conciliadores - Patronal

    • Sadao Yamamoto
    • Mauro Mathia
    • Salatiel Torres do Nascimento
    • Cirene G. Mattia
    • Conciliadores - Empregados

    • Setembrina M. de Melo
    • Noemi J. Redolfi
    SESCAP - Sindicato das Emp. de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Inform. e Pesq. no Estado do Paraná SINDASPP - Sindicato dos Trab. em Emp. de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Inform., Pesq. e Prestadora de Serv. do Estado do Paraná
    • Conciliadores - Patronal

    • Mauro Kalinke
    • Conciliadores - Empregados

    • Paulo Oliveira Fortes
    • Emanueli Oliveira Fortes
    RODOSUL - Sindicato das Emp. de Transp. Coletivo e Rodoviário de Passageiros, Interestaduais, Intermunicipais, Urbano, Turismo e Fretamento do Sudoeste do Estado do Paraná SINTROPAB - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pato Branco*
    • Conciliadores - Patronal

    • Gilson Dal Ponte
    • José Zanella
    • Wilson Vivan
    • Rodrigo Vezário
    • Conciliadores - Empregados

    • Enio Antonio da Luz
    • Clair Dias Palenski
    • Douglas R. A. D. L. dos Santos
    SINDICOMÉRCIO - Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco SEC
    • Conciliadores - Patronal

    • Ricardo Catani
    • Luciane Ap. D. Ribeiro
    • Carlos Fumagalli Manfroi
    • Conciliadores - Empregados

    • João Maria Luiz Carneiro
    • Célia Fátima Dartora Zucco
    • Assis Francisco de Anhaia
  • Como é organizada a Diretoria?
    Organograma
    • Histórico Quem foram os primeiros membros da Diretoria da Comissão de Conciliação Prévia de Pato Branco?
    • 1 - No ano de 2001
      Coordenador: Ciro Conte Chioqueta
      Tesoureiro: Enio Antonio da Luz
    • 2 - No ano de 2002
      Coordenador: Ciro Conte Chioquetta
      Vice-Coordenador: Epitácio Antonio dos Santos
      Tesoureiro: Enio Antonio da Luz
      Vice-Tesoureiro: Assis Francisco de Anhaia
    • 3 - No ano de 2003
      Coordenador: Enio Antonio da Luz
      Vice-Coordenador: Salatiel Torres do Nascimento
      Tesoureiro: Ciro Conte Chioquetta
      Vice –Tesoureiro: Maria Salete Maia
    • 4 - No ano de 2004
      Coordenador: Enio Antonio da Luz
      Vice-Coordenador: Gilson Dal Ponte
      Tesoureiro: Ciro Conte Chioquetta
      Vice-Tesoureiro: Maria Salete Maia
  • Quais os dias disponíveis e horários de atendimento?
    A CMSCP funciona de segundas a sextas-feiras, durante o horário normal de comércio, ou seja, 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h. As conciliações acontecem apenas na parte da tarde nos dias determinados (como mostrado anteriormente).
  • Onde se estabelece a Comissão de Conciliação Prévia de Pato Branco e como entrar em contato conosco?
    A CMSCP está localizada na Rua Nereu Ramos, 524 (junto ao Sindicomércio) - Centro, Pato Branco - Paraná. O telefone para contato é (46) 3225-6638. cmscppatobranco@bol.com.br, cmscp@sindicomercio.org.br
Endereço:

Rua Nereu Ramos, 524 - Centro - CEP 85501-370 - Pato Branco - PR

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